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Leis Municipais 1996

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Lei Municipal nº174/1996
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 Ter, 03 Dez 1996, 06:00

Lei Municipal nº173/1996
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 Qua, 03 Jan 1996, 06:00

Lei Municipal nº 177/1996
 6 Baixado
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 Qui, 10 Out 1996, 06:00

Lei Municipal nº 175/1996
 6 Baixado
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 Qua, 18 Dez 1996, 06:00

Lei Municipal nº 172/1996
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 Seg, 04 Nov 1996, 06:00

Lei Municipal nº 171/1996
 6 Baixado
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 Seg, 04 Nov 1996, 06:00

Lei Municipal nº 170/1996
 6 Baixado
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 Ter, 01 Out 1996, 05:00

Lei Municipal nº 169/1996
 6 Baixado
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 Sex, 06 Set 1996, 05:00

Lei Municipal nº 168/1996
 6 Baixado
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 Sex, 06 Set 1996, 05:00

Lei Municipal nº 167/1996
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 Sex, 06 Set 1996, 05:00

Lei Municipal nº 166/1996
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 Qua, 14 Ago 1996, 05:00

Lei Municipal nº 165/1996
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 Sex, 24 Mai 1996, 05:00

Lei Municipal nº 164/1996
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Lei Municipal nº 163/1996
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 Qua, 27 Mar 1996, 05:00

Lei Municipal nº 162/1996
 7 Baixado
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 Seg, 15 Jan 1996, 06:00