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Leis Municipais 2020

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Lei nº 725/2020. Autorizacao-legislativa-contratacao-temporaria-
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 Qua, 26 Fev 2020, 05:00

Lei Municipal nº 847/2020
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Lei Municipal nº 846/2020
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Lei Municipal nº 845/2020
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Lei Municipal nº 844/2020
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Lei Municipal nº 843/2020
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Lei Municipal nº 842/2020
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Lei Municipal nº 841/2020
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Lei Municipal nº 840/2020
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Lei Municipal nº 839/2020
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Lei Municipal nº 838/2020
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 Qua, 30 Dez 2020, 05:00

Lei Municipal nº 837/2020
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 Sex, 18 Dez 2020, 05:00

Lei Municipal nº 836/2020 - LDO
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 Ter, 15 Dez 2020, 05:00

Dispõe sobre alterações de dispositivos para compatibilização dos orçamentos Plano Plurianual – PPA 2018 a 2021 e LDO de 2021 e dá outras providências.

Lei Municipal nº 833/2020
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 Ter, 28 Jul 2020, 05:00

Lei Municipal nº 832/2020
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 Ter, 28 Jul 2020, 05:00

Lei Municipal nº 830/2020
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 Seg, 20 Jul 2020, 05:00

Lei Municipal nº 829/2020
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 Seg, 20 Jul 2020, 05:00

Lei Municipal nº 827/2020
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 Ter, 05 Mai 2020, 05:00

Lei Municipal nº 825/2020
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Lei Municipal nº828/2020
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 Ter, 05 Mai 2020, 05:00