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Decreto Legislativo 1989

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Decreto 012/1989
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 Seg, 11 Dez 1989, 06:00

Decreto 011/1989
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 Seg, 04 Dez 1989, 06:00

Decreto 010/1989
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 Seg, 27 Nov 1989, 06:00

Decreto 009/1989
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 Seg, 20 Nov 1989, 06:00

Decreto 008/1989
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 Seg, 13 Nov 1989, 06:00

Decreto 007/1989
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 Seg, 18 Set 1989, 05:00

Decreto 006/1989
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 Seg, 11 Set 1989, 05:00

Decreto 004/1989
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 Seg, 26 Jun 1989, 05:00

Decreto 003/1989
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 Seg, 19 Jun 1989, 05:00

Decreto 002/1989
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 Seg, 13 Mar 1989, 05:00

Decreto 001/1989
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 Seg, 20 Fev 1989, 05:00