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Decreto Legislativo 2023

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Decreto Orçamentário n. 038/2023
 4 Baixado
 162.77 KB
 Sex, 11 Ago 2023, 05:00

Decreto Orçamentário n. 030/2023
 5 Baixado
 353.74 KB
 Qua, 21 Jun 2023, 05:00

Decreto Legislativo n. 03/2023.
 4 Baixado
 216.31 KB
 Qua, 05 Abr 2023, 01:28

DECRETO LEGISLATIVO N.03/2023 DE 05 DE ABRIL DE 2023. Regulamenta o procedimento administrativo para avaliação de Progressão Funcional dos Servidores da Câmara Municipal de Novo São Joaquim/MT, prevista na Lei Municipal nº 758/2016 de 05 de dezembro de 2016 e dá outras providências.

Decreto Legislativo n. 015/2023
 4 Baixado
 221.15 KB
 Sex, 22 Dez 2023, 05:00

Decreto Legislativo n. 014/2023
 4 Baixado
 187.99 KB
 Qua, 01 Nov 2023, 05:00

Decreto Legislativo n. 013/2023
 7 Baixado
 187.95 KB
 Sex, 02 Fev 2024, 05:00

Decreto Legislativo n. 012/2023
 5 Baixado
 194.27 KB
 Ter, 10 Out 2023, 05:00

Decreto Legislativo n. 011/2023
 4 Baixado
 190.92 KB
 Ter, 05 Set 2023, 05:00

Decreto Legislativo n. 007/2023
 5 Baixado
 240.15 KB
 Qui, 25 Mai 2023, 05:00

Decreto Legislativo n. 006/2023
 9 Baixado
 204.91 KB
 Qui, 11 Mai 2023, 05:00

Decreto Legislativo n. 005/2023
 6 Baixado
 178.99 KB
 Qui, 20 Abr 2023, 05:00

Decreto Legislativo n. 004/2023
 4 Baixado
 200.68 KB
 Qua, 05 Abr 2023, 05:00

Decreto Legislativo n. 001/2023.
 234.5 KB
 Ter, 03 Jan 2023, 04:03

Institui o Sistema de Controle de Frequência por meio de Ponto Eletrônico, ...

Decreto Legislativo n. 0001/2023
 9 Baixado
 615.19 KB
 Seg, 02 Jan 2023, 05:00

Decreto Legislativo n. 003/2023
 9 Baixado
 164.05 KB
 Seg, 13 Fev 2023, 05:00

Decreto Legislativo n. 010/2023
 6 Baixado
 215.62 KB
 Sex, 30 Jun 2023, 05:00

Decreto Legislativo n. 009/2023
 5 Baixado
 234.18 KB
 Qua, 07 Jun 2023, 05:00

Decreto Legislativo n. 008/2023
 5 Baixado
 231.56 KB
 Sex, 26 Mai 2023, 05:00

Decreto Legislativo n. 002/2023
 5 Baixado
 714.09 KB
 Ter, 03 Jan 2023, 05:00